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Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo para envio pelos Correios


A apresentação da Nota Fiscal ou formulário de Declaração de Conteúdo na postagem de encomendas nos Correios sempre esteve nos critérios para seguir com o fluxo postal. Porém, a partir do dia 02/01/2018, os Correios poderão exigir a apresentação obrigatória destes documentos no momento do envio de mercadorias, conforme abaixo:

1) Remetente Pessoa Física: é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”;

2) Remetente Pessoa Jurídica MEI (Microempreendedor Individual): não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o destinatário for Pessoa Física, mas é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”*;

3) Remetente Pessoa Jurídica: é obrigatório o acompanhamento da Nota Fiscal quando a mercadoria encaminhada for fruto de operação comercial (compra/venda de mercadoria). Caso não seja uma operação comercial, é obrigatório apenas o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”.

*Quando organizado como MEI, o artesão não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o consumidor final for pessoa física ou quando a pessoa jurídica emitir Nota Fiscal de entrada, como definido disposto no art. 97, da Resolução 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011:

“Art. 97. O MEI:

II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:

a) dispensado da emissão:

  1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
  2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada;

b) obrigado à sua emissão:

  1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
  2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de entrada.

§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º)”

Observações importantes sobre Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo para envio pelos Correios

1. O vendedor Elo7 poderá utilizar normalmente a etiqueta PLP fornecida pelo Elo7, desde que siga as orientações supracitadas. O uso da PLP é uma ótima ferramenta para facilitar a venda de seus produtos através do Elo7, pois poderá oferecer um frete com desconto ao seu comprador.

2. O novo Formulário de “Declaração de Conteúdo” substituirá o atual Formulário de “Discriminação de Conteúdo”, sendo obrigatória sua assinatura por parte do remetente. Esse formulário ainda não foi disponibilizado pelos Correios. Estamos em contato direto com eles e assim que tivermos o documento, anexaremos nesse post.

3. A Nota Fiscal ou o formulário “Declaração de Conteúdo” deverão ser afixados externamente na encomenda, visando facilitar a inspeção por parte do fiscal tributário sem a necessidade de abertura da encomenda. Envelopes plásticos padronizados para afixação na parte externa das encomendas estarão disponíveis nas agências dos Correios.

4. Os envelopes se destinam ao atendimento dos clientes à vista e vendedores de Marketplaces (como o Elo7). Os demais clientes a faturar deverão apresentar as encomendas já acompanhadas de Nota Fiscal.

5. A obrigatoriedade do cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente. Aos Correios cabem apenas conferir o cumprimento do Protocolo ICMS Nº. 32 de 28/09/2001.

6. A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas terá sua postagem recusada.

Você pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor.


Veja mais detalhes em nosso Blog.

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